Confira a deliberação da pauta da sessão ordinária de 5 de fevereiro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de fevereiro, na segunda-feira (5), na qual o Plenário aprovou 19 Projetos de Lei, quatro Projetos de Resolução, 33 Requerimentos e cinco Moções.

Os Vereadores aprovaram alteração e revogação de dispositivos da Lei nº 4.854/19 para aumentar condições para novos empreendimentos no Município; e autorização para o Poder Executivo receber, em doação, uma rede de água e de esgoto do Loteamento Residencial e Comercial denominado "Jardim Afiz Mansur", bem como conceder seu uso à Sabesp.

Os edis aprovaram 17 aberturas de crédito no orçamento da Prefeitura, entre elas:

- R$ 12.852,43: realização de obra de infraestrutura a ser realizada no antigo Lixão Municipal, em atendimento à adequação exigida pela Cetesb;

- R$ 952.572,89: recapeamento asfáltico em vias públicas;

- R$ 420 mil: serviços de limpeza pública;

- R$ 496 mil: doação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência;

- R$ 4.377.400,35: recapeamento asfáltico de vias públicas no perímetro urbano e no Distrito do Vale Formoso - recurso obtido por financiamento do Desenvolve SP;

- R$ 35.581,00: instalação de sistema de irrigação de gramado no Campo da Bauman, tendo em vista as condições climáticas com elevadas temperaturas e a necessidade de plantação de nova grama no local;

- R$ 5.811,23: implementação de curso de cabeleireiro na Escola de Beleza - recurso do Fundo Social de São Paulo;

Os Projetos de Resolução são de autoria da Presidência da Câmara e regulamentam no âmbito do Legislativo Municipal vários dispositivos da Lei nº 14.133/21 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Os Vereadores também apresentaram dois Projetos de Decreto Legislativo que devem ser analisados nas próximas sessões; 43 Requerimentos e três Indicações ao Prefeito Municipal e uma Moção de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas, pareceres, assim como detalhes das votações, clique aqui.