Confira a deliberação da pauta da sessão ordinária de 19 de fevereiro

A Câmara Municipal realizou a 2ª sessão ordinária de fevereiro, na segunda-feira (19), na qual o Plenário aprovou 12 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo, cinco Requerimentos e uma Moção.

Os Vereadores aprovaram Projetos do Executivo que criam o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) e o Fundo Municipal de Agropecuária; que revisa o Plano Diretor Municipal de Turismo para o exercício 2024/2026; e que altera a forma de recebimento da gratificação por desempenho de atividade delegada paga a policiais militares por meio de Convênio entre o Município e o Estado.

Os edis aprovaram oito aberturas de crédito no orçamento da Prefeitura:

- R$ 706.922,52: recurso do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para complemento salarial da equipe de enfermagem da Santa Casa;

- R$ 26.253,15 e R$ 496,85: restituições de saldos remanescentes do Convênio de Transporte Escolar dos alunos da Rede Estadual de 2023 que deverão ser devolvidos ao Estado;

- R$ 571.081,63 e R$ 30.374,60: recursos para implantação de museu e construção de praça no entorno do Centro de Cultura e Artes Integradas, por meio do Dadetur, conforme Convênio firmado com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado. O segundo valor se refere à contrapartida do Município.

- R$ 17.020,00: saldo remanescente do Convênio de Alimentação Escolar dos alunos da Rede Estadual de 2023 que deverá ser devolvido ao Estado;

- R$ 17.183,33 e R$ 516,67: complementações de saldos remanescentes para devolução de valor de Contrato de Repasse para recapeamento asfáltico das vias públicas do Jardim Canaã e Jardim Paraíso;

Os Vereadores também aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo: do Vereador Pastor Arnaldo, que concede Medalha "28 de Outubro" ao Pastor Valcir Aparecido Alves; e do Vereador Kall Rigamonti, que concede Medalha "28 de Outubro" a Izabel Ferreira Costa.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas, pareceres, assim como detalhes das votações, clique aqui.