Confira a deliberação da pauta da sessão ordinária de 20 de março

A Câmara Municipal realizou a 2ª sessão ordinária de março, nesta quarta-feira (20), na qual o Plenário aprovou seis Projetos de Lei, oito Requerimentos e duas Moções.

Quatro Projetos de Lei, de autoria do Prefeito Fabiano Belentani, abrem créditos no orçamento do Executivo:

- R$ 700 mil: Emenda Federal do Deputado Carlos Zarattini que será utilizada para custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, em especial prestação de serviços oftalmológicos;

- R$ 62.647,50 e R$ 125.295,00: repasses do Fundo Estadual de Saúde - Programa IGM Paulista utilizados exclusivamente para custeio das ações de enfrentamento das arboviroses urbanas, em especial ao atendimento de pacientes suspeitos e/ou confirmados com dengue;

- R$ 50.770,00: solicitação da Câmara para adequação orçamentária das Emendas Impositivas nº 6, 7, 17 e 39, ao Projeto do orçamento do Município de 2024, com o objetivo de viabilizar o uso dos recursos pela entidade Lar de Velhice "Maria de Souza Spínola";

Os outros dois Projetos de Lei são de autoria um da Prefeitura e um da Mesa Diretora da Câmara e concedem aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo 5% de revisão geral anual, a partir de 1º de abril de 2024, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Os edis também apresentaram um Projeto de Lei que deve ser analisado na próxima sessão; 20 Requerimentos e uma Indicação ao Prefeito Municipal e uma Moção de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas, pareceres, assim como detalhes das votações, clique aqui.