Confira a deliberação da pauta da sessão ordinária de 1º de abril

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de abril, na segunda-feira (1º), na qual o Plenário aprovou quatro Projetos de Lei, seis Requerimentos e duas Moções.

Dois dos Projetos de Lei foram aprovados em única votação, de autoria do Prefeito Fabiano Belentani, abrem créditos no orçamento da Prefeitura:

- R$ 1 milhão: recurso indicado ao Município pelo Deputado Federal Luís Carlos Motta que será transferido à Santa Casa, objetivando a implementação dos serviços prestados pela instituição;

- R$ 40 mil: remanejamento de dotação orçamentária, tendo em vista a necessidade de alterar objeto de procedimento licitatório que antes era "contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de tabelas de basquete" para somente "aquisição de tabelas de basquete".

O terceiro Projeto de Lei, também aprovado em única votação, é de autoria do Vereador Jair Gordo e denomina "Dr. José Mário Marcondes Pereira" o Centro de Especialidades Médicas, localizado na Alameda Roberto Della Togna, anexo ao Centro de Saúde "Dr. João Dorival Cardoso".

O quarto Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação, é de autoria do Vereador Carlos Henrique BGO, e dispõe sobre a proibição de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Novo Horizonte de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Projeto teve um voto contra.  

Os edis também apresentaram um Projeto de Resolução que deve ser analisado nas próximas sessões; 20 Requerimentos e uma Indicação ao Prefeito Municipal e uma Moção de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas, pareceres, assim como detalhes das votações, clique aqui.