Vereador Carlos Henrique BGO solicita ao Prefeito Fabiano Belentani divulgação da Lei que reconhece o Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas com finalidade de atendimento prioritário

O Vereador Carlos Henrique BGO (Republicanos) apresentou, na sessão ordinária de 1º de abril, o Requerimento nº 182/24, ao Prefeito Fabiano Belentani, solicitando divulgação no site e nas mídias sociais da Prefeitura referente à Lei Municipal nº 5.878/23, que reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimentos prioritários.

O edil explicou que vários munícipes portadores de deficiências ocultas procuraram por ele e solicitaram a divulgação do referido assunto, pois, segundo eles, diversas dificuldades são enfrentadas diariamente.

Para efeito da Lei, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.

Conforme a norma, o Cordão Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampado com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais; e não constitui fator condicionante para o acesso aos direitos assegurados à pessoa com deficiência, de acordo com a Lei.

- Acesse a íntegra da Lei, clique aqui.

*Foto do cordão: Instituto Inclusão Brasil – apenas ilustrativa.