Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 15 de abril

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de abril, na segunda-feira (15), na qual o Plenário aprovou nove Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Veja abaixo:

- Projetos de Lei nº 68, 69 e 70, do Prefeito Municipal, abrem créditos no orçamento do Executivo, respectivamente, de R$ 45.899,17, R$ 26.213,19 e R$ 1.475,19, recebidos pela Lei Paulo Gustavo e rendimentos, tendo sua utilização prorrogada até 31/12/24, motivo pelo qual é necessária a adequação dos recursos para 2024, permitindo sua utilização pela Diretoria de Cultura para aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente e pagamento de premiações artísticas e culturais. (Aprovados em única votação)

- Projeto de Lei nº 71, do Prefeito Municipal, abre crédito de no orçamento do Executivo de R$ 42.483,15, decorrente de repasse do Fundo Estadual de Saúde, e serão transferidos à Santa Casa para pagamento das despesas com cirurgias eletivas. (Aprovado em única votação)

- Projeto de Lei nº 72, do Prefeito Municipal, abre crédito de no orçamento do Executivo de R$ 52 mil para contratação de empresa especializada na execução de serviços de prevenção e combate a incêndio para Escola "Hebe de Almeida Leite Cardoso". (Aprovado em única votação)

- Projeto de Lei nº 73, do Prefeito Municipal, abre crédito de no orçamento do Executivo de R$ 115 mil para custear o "Programa Viva Leite", que atende até 570 crianças que se encontram em situação de vulnerabilidade. (Aprovado em única votação)

- Projeto de Lei nº 74, do Prefeito Municipal, abre crédito de no orçamento do Executivo de R$ 788.742,36 para aquisição de uniformes escolares para os alunos da Rede Municipal de Ensino. (Aprovado em única votação)

- Projeto de Lei nº 75, do Prefeito Municipal, abre crédito de no orçamento do Executivo de R$ 100 mil para atividades da Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, como pagamento de serviços de arbitragem, transporte de atletas, lanches, dentre outros. (Aprovado em única votação)

- Projeto de Resolução nº 5, do Vereador Jair Gordo, regulamenta a cessão de uso do Plenário da Câmara de Novo Horizonte. (Aprovado em única votação)

- Projeto de Lei nº 62, do Vereador Carlos Henrique BGO, dispõe sobre a proibição de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Novo Horizonte de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/06 - Lei Maria da Penha. (Aprovado em 2ª votação, com um voto contra)

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, como Requerimentos, Indicações, Moções, entre outras, assim como detalhes das votações, clique aqui.