Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 6 de maio

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de maio, na segunda-feira (6), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, quatro Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Todos foram analisados em única votação.

Veja abaixo:

- Projeto de Lei nº 76, do Vereador Carlos Henrique BGO, que dispõe sobre a transparência das Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentaria Anual. A proposta prevê que as informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, com atualização periódica no Portal da Transparência e/ou em espaço próprio no site da Prefeitura Municipal. Antes da aprovação do Projeto, foi aprovada Emenda Modificativa ao texto, também de Carlos Henrique.

- Projeto de Lei nº 78, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 92.193,17 no orçamento da Prefeitura. Segundo Fabiano, são recursos decorrentes do FINISA para complementar os custos com procedimento licitatório destinado à construção de ponte sobre o Córrego Estiva, localizado na Rua Benedito Clóvis Castilho, Parque Vila Real.

- Projeto de Lei nº 80, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 41.082,77 no orçamento da Prefeitura. Conforme o Prefeito, são recursos estaduais não utilizados, rendimentos de aplicações e saldos remanescentes que devem ser abertos no exercício de 2024 para posterior devolução aos cofres do Governo Estadual.

- Projeto de Lei nº 81, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 229.543,98 no orçamento da Prefeitura. Trata-se de remanejamento e adequação dos valores de Emenda Impositiva ao orçamento do Município de 2024, de autoria dos Vereadores Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado e Sônia Canato, que seria destinada à contratação de um show gospel, no entanto, a Prefeitura apontou impedimento técnico para sua execução. Desta forma, o valor foi remanejado para diversas ações:

- Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado na EMEI Profª Diamantina Calisto da Silva, EMEB Profª Hebe de Almeida Leite Cardoso, EMEF Prof. Moacyr de Freitas, CME Profª Salete Aparecida Laude, EMEI Profª Antônia Sartorão Boschezzi, CME Profª Janimar Alves do Valle Andriotti, EMEI Profª Leonina Baraldo Mansur e EMEI Profª Iramaia Aparecida Jardim Biasi;

- Construção de cobertura da passarela aos usuários e serviços de remoção de pacientes que necessitam de ambulância;

- Aquisição de equipamentos para o Projeto de Ginastica Artística do Município;

- Construção de um ponto de ônibus no bairro Viva Mais 3;

- Realização de reparos e adaptações no prédio da "EMEI Vereador Jamil Wady Saúd".

- Projeto de Resolução nº 6, do Vereador Ligero Mecânico, que promove alterações no Regimento Interno da Câmara para prever que os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a três reuniões consecutivas ordinárias ou a cinco intercaladas, da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, como Requerimentos, Indicações, Moções, entre outras, assim como detalhes das votações, clique aqui.