"Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada ao Setor Público" foi tema de palestra realizada pela Escola do Legislativo

A Escola do Legislativo "Vereador Prof. Gilberto Aparecido Rondon" promoveu a palestra "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicada ao Setor Público", com a Dra. Bruna Picolin, na quarta-feira (15), às 19h, no Plenário da Câmara. O evento contou com a presença de Vereadores e servidores do Executivo e do Legislativo.

A Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, tem o objetivo de garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais dos indivíduos, e os órgãos públicos também estão sujeitos às suas regras.

Dra. Bruna esclareceu de que forma a norma se aplica à Administração Pública, os cuidados e as responsabilidades dos servidores com relação ao tratamento de dados pessoais, além de demonstrar que a LGPD não pode ser usada para negar acesso à informação, pois, na verdade, complementa a Lei de Acesso à Informação e outras normas que tratam da transparência pública.

A palestrante apresentou exemplos de vazamentos de dados pessoais, explicou como evitar essas situações e tirou dúvidas dos participantes do evento.

A Escola do Legislativo agradece à Dra. Bruna Picolin, que gentilmente aceitou o convite para palestrar sobre o assunto, e ao público presente.

A TV Câmara Online realizou a transmissão ao vivo da palestra por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp). Para assistir, clique aqui.