Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 3 de junho

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de junho, na segunda-feira (3), na qual o Plenário aprovou 10 Projetos de Lei. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- PL nº 92, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 13 mil, no orçamento da Prefeitura, referente a contrapartida do Município à Emenda Impositiva destinada à ampliação e adequação do Canil/Gatil.

- PL nº 93, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 130 mil, no orçamento da Prefeitura, para cobrir despesas com contratação de hora/máquina para a Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura e demais setores do Município.

- PL nº 94, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 200 mil, no orçamento da Prefeitura, para revitalização dos canteiros centrais da Avenida Domingos Baraldo.

- PL nº 95, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 42.665,03, no orçamento da Prefeitura, referente à contrapartida para revitalização dos canteiros centrais da Av. Domingos Baraldo.

- PL nº 96, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 35 mil, no orçamento da Prefeitura, que será destinado à Entidade Associação Teshuvá - Comunidade Terapêutica Nossa Senhora de Guadalupe, para aplicação em materiais de custeio, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

- PL nº 97, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.049.349,54, no orçamento da Prefeitura, para aquisição de materiais de consumo, equipamentos de uso permanente, aquisição de materiais de distribuição gratuita, entre outros, objetivando a continuidade e manutenção das atividades executadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

- PL nº 98, do Prefeito Fabiano Belentani, que autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Fundação Pio XII, para repassar R$ 120 mil, por meio de celebração de Termo de Colaboração, com vigência de junho a dezembro, e que será destinado à aquisição de insumos médicos hospitalares necessários à manutenção de atendimentos ambulatoriais e de internação, prestados gratuitamente às pessoas que necessitam de tratamento oncológico.

Projeto de Lei aprovado em 2ª votação:

- PL nº 79, da Vereadora Paula Reami, que denomina "Wilson Reami" via pública municipal do Parque Alto do Lago II.

Projetos de Lei aprovados em 1ª votação:

- PL nº 87, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura de apoio do Vereador Carlos Henrique BGO, que dispõe sobre a proibição de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Novo Horizonte de pessoas condenadas pelo crime de estupro.

- PL nº 88, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura de apoio do Vereador Carlos Henrique BGO, que dispõe sobre a proibição de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Novo Horizonte de pessoas condenadas pelo crime de pedofilia.

Os edis também aprovaram 31 Projetos de Decreto Legislativo referentes à concessão de homenagens, seis Requerimentos e cinco Moções. Apresentaram 23 Requerimentos, ao Prefeito Municipal, e uma Moção de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia; e três Projetos de Lei que devem ser analisados nas próximas sessões.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.