Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão extraordinária desta terça-feira

A Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta terça-feira (11), às 12h, a pedido do Executivo, para análise de quatro Projetos de Lei.

Projetos de Lei aprovados pelo Plenário em única votação:

- Projeto de Lei nº 101, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 26.688,49 no orçamento da Prefeitura. Conforme a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito se refere a saldos remanescentes de recursos repassados pelo Estado e que necessitam ser restituídos ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

- Projeto de Lei nº 102, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 300 mil no orçamento da Prefeitura. Conforme a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito é proveniente de recurso repassado pelo Governo Federal, através de Emenda Parlamentar do Deputado Marcos Pereira, que será destinado às Entidades Oficina Educacional da Criança e do Adolescente - OECA, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e Centro Comunitário Ana Fioreli, para pagamento de despesas de custeio.

- Projeto de Lei nº 103, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 18.900,00 no orçamento da Prefeitura. Conforme a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito se refere a saldos remanescentes e rendimentos de recursos repassados pelo Estado e que necessitam ser restituídos ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras, assim como detalhes das votações, clique aqui.