Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 5 de agosto

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de agosto, na segunda-feira (5), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, 10 Projetos de Lei. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 136, do Vereador Carlos Henrique BGO, que institui o Programa Municipal de abertura, conservação e manutenção de Estradas Municipais Rurais.

- Projeto de Lei n° 137, do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura subvencionar a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte – APAE, com recursos da Emenda Impositiva nº 31/23 da Câmara Municipal.

- Projeto de Lei n° 138, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 70 mil, para utilização na manutenção da Diretoria Municipal de Esportes e Lazer.

- Projeto de Lei n° 139, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 30 mil, para abertura de vagas emergenciais de acolhimento para população em situação de rua, durante o período de baixas temperaturas, vindos do Fundo Estadual de Assistência Social para prestação de "Serviços de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais".

- Projeto de Lei n° 140, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 64.500,00, saldo remanescente do Convênio nº 911479/2021 - Recapeamento asfáltico em vias públicas do Município, os quais deverão ser restituídos ao Ministério das Cidades.

- Projeto de Lei n° 142, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 10 mil, para pagamento do aluguel do prédio onde se encontra instalado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Projetos de Lei aprovados em 1ª votação:

- Projeto de Lei n° 123, do Vereador Pastor Arnaldo, que denomina "Claudionor de Araújo" via pública municipal constante do Distrito Industrial.

Projetos de Lei aprovados em 2ª votação:

- Projeto de Lei n° 110, do Vereador Carlos Henrique BGO, que institui a "Campanha Desapego Consciente", destinada a arrecadar doações de materiais reutilizáveis para famílias carentes no Município de Novo Horizonte.

- Projeto de Lei n° 111, do Vereador Raí Ascêncio, que denomina "Neide Pedro" via pública municipal constante do Parque Alto do Lago II.

- Projeto de Lei n° 112, do Vereador Rodrigo do Prado, que denomina "Carlos Alberto Tupinambá" via pública municipal constante do Parque Alto do Lago II.

Os edis também aprovaram 17 Requerimentos e quatro Moções; apresentaram dois Projetos de Lei que devem ser analisados nas próximas sessões; além de 33 Requerimentos e três Indicações, ao Prefeito Municipal, e três Moções de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.