Você sabe o que é o Processo Legislativo?

A Escola do Legislativo "Vereador Prof. Gilberto Aparecido Rondon" tem como um de seus objetivos a capacitação da comunidade, neste sentido, fará publicações com o intuito de levar informação à população sobre os Poderes do Estado, especialmente o papel do Poder Legislativo; as funções e as atribuições dos Vereadores; informações sobre proposituras, sessões plenárias, audiências públicas; comissões; entre outros.

Tema de hoje: Você sabe o que é o Processo Legislativo?

Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo, dentro de regras já estabelecidas, para elaborar normas que regulam a vida de uma coletividade. Propositura é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara dispõem que o Processo Legislativo compreende a elaboração de diversos tipos de proposituras, entre elas:

• Projetos de Emenda à Lei Orgânica;
• Projetos de Lei;
• Projetos de Lei Complementar;
• Projetos de Decreto Legislativo;
• Projetos de Resolução;
• Moções;
• Requerimentos;
• Indicações;
• Além de Pareceres das Comissões Permanentes, Temporárias ou de Acompanhamento de Políticas Públicas; entre outros.

Para dar início ao Processo Legislativo, todas as proposições de qualquer iniciativa (Executivo, Mesa da Câmara, Vereadores ou iniciativa popular) são protocoladas na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.