Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 2 de setembro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de setembro, na segunda-feira (2), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, três Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 146, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 661 mil, para cobrir as despesas com a continuidade dos Convênios nº 3, 4 e 5/2022 firmados com a Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa), objetivando a manutenção dos serviços prestados à população, através do Sistema Único de Saúde – SUS.

- Projeto de Lei n° 147, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 6.259.000,00, sendo R$ 3.470.000,00 para cobrir as despesas com a continuidade do Contrato de Gestão firmado com a Associação Mahatma Gandhi; e R$ 2.789.000,00 destinados às despesas com os Convênios nº 3, 4 e 5/2022, firmados com a Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa).

Projeto de Resolução aprovado em única votação:

- Projeto de Resolução n° 8, do Presidente Antonio Dejair da Silva, que altera a redação de dispositivos da Resolução nº 70/18, que instituiu o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado visando à preparação para o trabalho produtivo de educandos junto à Câmara, retirando menção ao artigo 17 da Lei Federal nº 11.788/08, que não se aplica ao Legislativo, bem como exigência de residência no Município.

Projeto de Lei aprovado em 2ª votação:

- Projeto de Lei nº 135, do Vereador Kall Rigamonti, que denomina "Emílio Zanini (Taperinha)" via pública do Distrito Industrial.

Os edis também aprovaram dois Requerimentos e duas Moções. Os Vereadores ainda apresentaram dois Projetos de Lei que devem ser analisados nas próximas sessões; além de 16 Requerimentos, ao Executivo Municipal, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.