Conheça a tramitação de um Projeto: Sétima Etapa – aprovação, sanção ou veto

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Tema de hoje: Conheça a tramitação de um Projeto - Sétima Etapa aprovação, sanção ou veto

Quando o Projeto é aprovado na sessão, o Presidente expede o autógrafo (documento com o Projeto aprovado) e encaminha para análise do Prefeito, que pode sancionar ou vetar.

Se o Prefeito sancionar, é o momento em que um Projeto Lei, por exemplo, aprovado pelos Vereadores, se torna uma Lei Municipal.

Se o Prefeito vetar, ele encaminhará o Veto com justificativa explicando porque optou pela reprovação do Projeto. Nesse caso, o Veto é incluído na pauta de uma sessão e precisa ser analisado pelos Vereadores, que podem concordar ou não com o Veto. A decisão final é do Legislativo.

Se os Vereadores concordarem, ou seja, votarem a favor do pedido de Veto, o Projeto é arquivado. Se os Vereadores derrubarem o Veto, ou seja, votarem contra, o Projeto de Lei é promulgado e sancionado pelo Presidente da Câmara e se torna uma Lei Municipal.