Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 4 de novembro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de novembro, na segunda-feira (4), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, 12 Projetos de Lei, um parecer do Tribunal de Contas e um Projeto de Decreto Legislativo.

Foram adiadas para a próxima sessão ordinária, que irá ocorrer no dia 18 de novembro, as votações dos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, bem como das 40 Emendas Impositivas apresentadas pelos Vereadores ao Projeto da LOA.

Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 120, do Executivo Municipal, que autoriza a desafetação e concessão de uso oneroso de bem público municipal - imóvel localizado na Av. João Antonio Delsin, Lote D, área destinada a equipamentos comunitários públicos - verde.

- Projeto de Lei n° 164, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 50 mil, para implantação de sinalização de trânsito, conserto e reparos nos semáforos e manutenção da Diretoria de Trânsito.

- Projeto de Lei n° 165, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 8.100,00, para devolução de saldo remanescente dos rendimentos bancários do Convênio nº 164/22, que trata das obras do Complexo Turístico da Lagoa.

- Projeto de Lei n° 166, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.333.939,31, para contratação de empresa especializada para execução de obras de recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas: Avenida Jorge Ismael de Biasi; Rua Francisco Andriotti e Avenida João Antônio Delsin, nos Jardins Europa e Acapulco; Avenida Coronel Junqueira - Jardim Aeroporto; Rua Pref. Welson David Aschkar - Jardim Almici; Rua Rodrigues Alves - Centro; Ruas Dom João VI e Rua Princesa Izabel - Pq. Vila Real; Ruas XV de Novembro e Dr. Victor Garbarino - Vila Patti; Rua Berto Mauri - Jardim Popular; Ruas Ângelo Mestriner e Rua Luís Biella - Jardim Esplanada.

- Projeto de Lei n° 167, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 218.565,78 - repasse da Secretaria de Estado da Saúde, os quais serão transferidos à Santa Casa.

- Projeto de Lei n° 168, do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura a subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte – APAE, com recursos da Emenda Impositiva nº 45/23, indicada pelo Vereador Tiago Rocca. A subvenção será de R$ 26.907,50 para aquisição de uma Gaiola de Atividades sem trilho, um macacão Pediasuit e um Kit Interno de Equipamentos de gaiola.

- Projeto de Lei n° 169, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 19.600,00, para inserir os recursos na Lei Orçamentária Anual vigente e, após, destiná-los ao pagamento de premiações artísticas, culturais, científicas, dentre outras.

- Projeto de Lei n° 170, da Vereadora Ivone Ruiz, que denomina "Matilde Eid Spir" via pública do Residencial Jardim das Paineiras II.

- Projeto de Lei n° 171, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 22.864,40 - repassados ao Município pelo Fundo Nacional de Saúde para custeio das ações realizadas pela Unidade do SAMU instalada no Município.

- Projeto de Lei n° 172, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 988.800,00, para cobrir as despesas com a continuidade do Contrato de Gestão firmado com a Associação Mahatma Gandhi, a qual gerencia diversos serviços na área da Saúde do Município, garantindo assim o pagamento dos profissionais que prestam serviços à mesma, aquisição de insumos e manutenção dos prédios e equipamentos.

- Projeto de Lei n° 173, do Vereador Ligeiro Mecânico, que denomina "Antonio Ligeiro" via pública do Residencial Jardim das Paineiras II.

- Projeto de Lei n° 174, do Vereador Vasquinho, que denomina "Sylus Solis" a via pública do Residencial Jardim das Paineiras II.

Parecer aprovado em única votação:

- Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC-003944.989.22-7, favorável à aprovação das contas de 2022 da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, ressalvando os atos pendentes de apreciação pela Corte de Contas.

Projeto de Decreto Legislativo aprovado em única votação:

- Projeto de Decreto Legislativo n° 43, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2022, sendo responsável o Prefeito Fabiano Belentani, de acordo com o parecer emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 11 de junho de 2024.

Os edis também aprovaram três Requerimentos e uma Moção; e ainda apresentaram 17 Requerimentos e uma Indicação, ao Executivo Municipal, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.