Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 2 de dezembro

A Câmara Municipal realizou a última sessão ordinária de dezembro, na segunda-feira (2), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, nove Projetos de Lei. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 182, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 43 mil, para aquisição de materiais de uso permanente para o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

- Projeto de Lei n° 183, da Vereadora Ivone Ruiz, que denomina "Matilde Eid Spir" via pública do Jardim das Paineiras II.

- Projeto de Lei n° 184, do Vereador Vasquinho, que denomina "Sylus Solis" via pública do Jardim das Paineiras II.

- Projeto de Lei n° 185, do Vereador Ligeiro Mêcanico, que denomina "Antonio Ligeiro" via pública do Jardim das Paineiras II.

- Projeto de Lei n° 186, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 350 mil, sendo R$ 200 mil para aquisição de materiais de consumo para a Atenção Básica, como material médico-hospitalar para as UBSs - recurso proveniente de Emenda Parlamentar da Deputada Marta Costa; e R$ 150 mil para aquisição de insumos de glicemia e suplementos alimentares para as UBSs - recurso proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Itamar Borges.

- Projeto de Lei n° 187, do Executivo Municipal, que transforma imóvel rural em área urbana isolada - imóvel rural localizado na Rua 5, Bairro Aparecida, de propriedade de Edmar Peruzzo, o qual será objeto de parcelamento do solo, dando origem ao "Condomínio Residencial Riviera Tre Fiumi".

- Projeto de Lei n° 188, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.450.000,00, para cobrir as despesas com o pagamento dos funcionários e professores da Secretaria de Educação, bem como completar os valores faltantes referentes ao mês de dezembro para pagamentos de sentenças e contribuição ao PASEP.

Projetos de Lei aprovados em 2ª votação:

- Projeto de Lei nº 148, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

- Projeto de Lei nº 156, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Horizonte, para o exercício de 2025, em R$ 240.841.000,00, sendo R$ 236.281.000,00 para Poder Executivo e R$ 4.560.000,00 para o Poder Legislativo – Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os edis também aprovaram 17 Requerimentos e uma Moção; e apresentaram 15 Requerimentos e duas Indicações, ao Executivo Municipal, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Um Projeto de Lei Complementar foi retirado da pauta da sessão a pedido do Executivo Municipal.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.