Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira

A Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta quarta-feira (11), às 12h, a pedido do Executivo, para análise de cinco Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar, que foram aprovados pelo Plenário, por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei nº 189, do Executivo Municipal, que revoga os §§ 5º e 6º do Artigo 8º da Lei nº 2.394/03, alterada pela Lei nº 4.977/19, que instituiu o imposto sobre serviços de qualquer natureza no Município de Novo Horizonte. Conforme informado pelo Executivo, a Divisão de Fiscalização Tributária entende que se faz necessária a referida revogação, pois os parágrafos da norma permitem ao contribuinte a redução da base de cálculo em até 90% do valor total da operação, dispensando a apresentação de Notas Fiscais dos materiais aplicados à obra. Informam que, no entendimento do STJ, a exclusão de materiais da base de cálculo do ISS se restringia apenas e tão somente àquelas mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviço, ficando sujeitas ao ICMS. Assim sendo, explicaram que a revogação visa o ajuste da legislação municipal no sentido de que tão somente os materiais produzidos pelo prestador fora do local da execução do serviço sujeitos ao ICMS podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.

- Projeto de Lei nº 190, do Executivo Municipal, que prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2025, o vale alimentação criado pela Lei n° 5.486/21 será de R$ 1.000,00. A norma também estabelece que o valor do vale alimentação será corrigido, anualmente, em janeiro de cada ano, não sendo admitido reajuste inferior ao índice do IPCA acumulado nos últimos 12 meses ou outro índice que vier a substituí-lo.

- Projeto de Lei nº 191, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 14.612,93. Conforme informado pela Diretora Municipal de Cultura, o valor é decorrente de repasse do Governo Federal que não foi utilizado, pois a aquisição de um aparelho de som teve o valor menor que o esperado, restando o saldo em conta, o qual deverá ser restituído ao órgão concessor.

- Projeto de Lei nº 192, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 3.517,19. De acordo com a Diretora Municipal de Cultura, o valor é decorrente de rendimentos de saldo em conta corrente de repasse do Governo Federal, que não foi utilizado, tendo em vista que a aquisição de um aparelho de som teve o valor menor que o esperado, motivo pelo qual o recurso será restituído ao órgão concessor.

- Projeto de Lei nº 193, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 94.166,38, decorrentes de repasses do Fundo Nacional da Saúde, sendo R$ 55.911,62 para a Irmandade São José de Novo Horizonte – Santa Casa e R$ 38.254,76 à Organização Social Mahatma Gandhi, para pagamento da complementação do piso salarial das equipes de enfermagem que prestam serviços às mesmas, conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto de Lei Complementar aprovado em única votação:

- Projeto de Lei Complementar nº 2, do Executivo Municipal, que aumenta o número de vagas, altera atribuições e requisitos de formação de empregos públicos. O Projeto de Lei cria três vagas de Fiscal Tributário I, uma vaga de Fiscal de Posturas Municipais e duas vagas de Fiscal de Obras I, além de adequar as atribuições e os requisitos para investidura nos referidos empregos públicos.

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras, assim como detalhes das votações, clique aqui.