Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão extraordinária desta sexta-feira

A Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta sexta-feira (10), às 12h, para análise de 10 Projetos de Lei do Executivo e um Projeto de Lei do Legislativo, que foram aprovados pelo Plenário, por unanimidade.

Antes do início das votações dos Projetos, o Plenário aprovou as Indicações nº 1/25 e 2/25, que indicam os integrantes das Comissões Permanentes e do Conselho do Código de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2025/2026.

 Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei nº 1, do Executivo Municipal, que promove alterações em anexos da Lei nº 5.517/21, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, em virtude da aprovação das Leis Municipais nº 6.195/24 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei nº 6.196/24 - Lei Orçamentária Anual (LOA) - para o exercício de 2025, há a necessidade de adequar os valores previstos para determinados programas, mantendo-se a compatibilidade entre as peças de planejamento com o orçamento previsto para o presente exercício.

- Projeto de Lei nº 2, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 40 mil. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta promove adequações no orçamento da Câmara para 2025, conforme solicitação do Legislativo.

- Projeto de Lei nº 3, do Executivo Municipal, que dispõe sobre revisão geral anual de 10% aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, a contar de 1º de janeiro de 2025. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, o objetivo da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos é garantir que o poder aquisitivo da remuneração acompanhe a desvalorização da moeda.

- Projeto de Lei nº 4, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de 160 bolsas de estudos a alunos que frequentarem os cursos presenciais de Pedagogia, Administração e Ciências Contábeis mantidos pela Faculdade Santa Rita – FASAR. De acordo com a proposta, as bolsas serão destinadas na proporção de 50% a servidores públicos municipais e 50% a cidadãos; o Município contribuirá com 1/3 do valor da mensalidade; e os interessados deverão protocolar junto à Secretaria Municipal da Educação requerimento pleiteando a concessão da bolsa pretendida. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, o objetivo é estimular cidadãos a aprimorarem seus conhecimentos e melhor se qualificarem para o mercado de trabalho, além de incentivar os estudantes a frequentarem os cursos oferecidos pela faculdade da cidade.

- Projetos de Lei nº 5 e 6, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos nos valores de R$ 4.942.750,85 e R$ 170.560,54, respectivamente. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Finanças, as aberturas de créditos são necessárias tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2024 e à não execução das notas de empenhos vinculadas à convênios para execução de diversas obras.

- Projeto de Lei nº 7, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 238 mil. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Finanças, o crédito tem a finalidade de atendimento das demandas previstas nas Emendas Impositivas vetadas nºs 2/24, 6/24 e 16/24.

- Projeto de Lei nº 8, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 140 mil. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, o recurso será utilizado para aquisição de um imóvel localizado na Rua Bandeirantes, no Distrito do Vale Formoso, com seus respectivos terrenos denominados lotes "105" e "106", da Quadra 11, que juntos perfazem uma área de 1.548,80m², para construção de Unidade Escolar, objetivando a ampliação da "EMEFA Manoel Roque", para abrigar o curso de Ensino Médio com habilitação profissional em Técnico de Agropecuária, oferecido pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

- Projeto de Lei nº 9, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 485 mil. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor se refere ao saldo de Incremento MAC, conforme Portaria MG/MS nº 2.856/24, provenientes do Governo Federal, e será repassado à Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa) para custear cirurgias contratualizadas de ortopedia, oftalmologia, entre outras.

- Projeto de Lei nº 10, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.866.766,00. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretora de Finanças, o valor se refere ao saldo diferido de recursos recebidos do FUNDEB no exercício de 2024, que poderá ser utilizado no 1º quadrimestre do exercício de 2025, e será utilizado para pagamento de despesas com vale alimentação dos profissionais da Educação.

- Projeto de Lei nº 11, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual de 10% aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, a contar de 1º de janeiro de 2025. Conforme os integrantes da Mesa Diretora, a revisão geral anual dos servidores está prevista na Constituição Federal e, no âmbito da Câmara Municipal, tal previsão está assegurada pela Lei Municipal 2.256/22; sendo que o objetivo da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos é garantir que o poder aquisitivo da remuneração acompanhe a desvalorização da moeda.