Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 3 de fevereiro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de 2025, na segunda-feira (3), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, 12 Projetos de Lei. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 13, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 7.889,60. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, trata-se de devolução de saldo remanescente dos rendimentos bancários do Convênio de Transporte Escolar dos alunos da Rede Estadual de 2024, que deverão ser devolvidos ao Estado.

- Projeto de Lei n° 14, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.000,40. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, o recurso será utilizado para cobrir as aplicações financeiras até a data da devolução do saldo remanescente do Convênio de Transporte Escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino, e que serão restituídos ao Governo Estadual na finalização da prestação de contas.

- Projeto de Lei n° 15, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 50.276,90. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, trata-se de repasse do Ministério da Saúde, que será destinado à Santa Casa, para a execução do Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas, exames complementares e consultas especializadas para o exercício de 2025.

- Projeto de Lei n° 16, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 21.668,38.  De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, trata-se de devolução de saldo remanescente dos rendimentos bancários do Convênio Estadual de Alimentação Escolar dos alunos da Rede Estadual de 2024, que deverá ser devolvido ao Estado.

- Projeto de Lei n° 17, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.361,62. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, o recurso irá cobrir as aplicações financeiras até a data da devolução do saldo remanescente do Convênio Estadual de Alimentação Escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino, que serão restituídos ao Governo Estadual, para finalização da prestação de contas.

- Projeto de Lei n° 19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 126.052,10. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, trata-se de repasses do Ministério da Saúde, que serão destinados à Santa Casa, sendo R$ 123.110,98 para o Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do exercício de 2024, referentes aos procedimentos realizados de junho a agosto de 2024 e repassados no mês de novembro de 2024; e o valor de R$ 2.941,12 para pagamento dos procedimentos pré-cirúrgicos executados de setembro a dezembro de 2024.

- Projeto de Lei n° 20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 195 mil. Conforme o Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, os valores são de origem "Recursos Superávit do Royalties de Recursos Hídricos" e serão utilizados na execução de obra para implantação de iluminação pública (com a implantação de postes e projetores de LED) no canteiro central da rodovia SP-321, no trevo que dá acesso aos bairros São José e Esplanada.

- Projeto de Lei n° 24, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 300 mil. De acordo com a Unidade Gestora de Trânsito, os valores serão utilizados da seguinte forma: R$ 150 mil (recursos provenientes de multas de trânsito) para implantação de sinalização de trânsito vertical e horizontal em vias públicas; R$ 150 mil para manutenção dos serviços de transporte público de passageiros urbano e rural, bem como manutenção da referida Unidade de Trânsito.

- Projeto de Lei n° 25, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 233.400,00. A Câmara Municipal solicitou a suplementação de dotação orçamentária destinada à contratação de empresa especializada em serviços de locação para implantação de "solução automatizada de captação, processamento, gravação e transmissão ao vivo de sons e imagens para a TV Câmara de Novo Horizonte em plataformas digitais, com o objetivo de modernizar o sistema instalado no Plenário do Legislativo".

- Projeto de Lei n° 26, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 30 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, trata-se de repasse da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, que será destinado à aquisição de implemento agrícola para o trator New Holland TL5.80.

- Projeto de Lei n° 27, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 20 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, o recurso será utilizado para cobrir despesas com equipamentos de material permanente e contrapartida na aquisição de implemento agrícola.

- Projeto de Lei n° 28, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito de Novo Horizonte. A Secretaria Municipal de Saúde explicou que o Município tem a necessidade de abrir chamamento público para selecionar prestador de serviço (Organização Social) em caráter completar para gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde na atenção básica, tendo em vista que o contrato vigente terá sua expiração em 2025; desta forma, há necessidade da criação de uma nova legislação sobre qualificação de Organização Social no Município que esteja adequada à nova Lei de Licitações, para que seja possível realizar o novo Processo de Chamamento Público.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.