Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 17 de fevereiro

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de fevereiro, na segunda-feira (17), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, 12 Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 32, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito de R$ 285 mil para a contratação de empresa especializada na construção de uma quadra de futebol Society, na Rua Pindorama, esquina com a Av. Jorge Ismael de Biasi, no Jardim Santa Clara, sendo R$ 158 mil decorrentes da Emenda Impositiva nº 18/24, dos Vereadores Jair Gordo, Carlos Henrique BGO e Kall Rigamonti, juntamente com os Vereadores da Legislatura 2021/2024, Ligeiro Mecânico e Tiago Rocca.

- Projeto de Lei n° 33, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito de R$ 164 mil para a contratação de uma empresa especializada na elaboração do Plano Municipal de Contingência e no Mapeamento das áreas de risco. Informa, ainda, que esse plano é uma exigência do Governo Estadual, por meio da Casa Militar - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e que sua elaboração também é um requisito de execução das políticas públicas de infraestrutura apontado no relatório de fiscalização do TCE/SP.

- Projeto de Lei n° 34, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 2.435.976,00 para a contratação de empresa especializada na construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, tipo II, no Bairro Residencial Vale do Sol; recurso proveniente do Governo Federal, a ser repassado pelo Ministério da Saúde, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

- Projeto de Lei n° 35, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 104.412,50 para ações de enfrentamento das arboviroses urbanas, como o combate e controle ao vetor da dengue - recurso repassado pela Secretaria de Estado da Saúde.

- Projeto de Lei n° 36, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito de R$ 306 mil para custear as despesas das ações de enfrentamento, combate e controle do vetor da dengue, considerando o estado de Emergência em Saúde Pública em que o Município se encontra.

- Projeto de Lei n° 37, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito de R$ 300 mil para suplementar o crédito constante da Emenda Impositiva nº 25/24, no valor de R$ 163.800,00, de autoria do Vereador Jair Gordo e do Vereador da Legislatura 2021/2024 Pastor Arnaldo, destinados à readequação do Centro Cultural "Gino de Biasi Filho", com o objetivo de melhorar o atendimento à população.

- Projeto de Lei n° 38, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito no valor de R$ 2.918.718,01 para a suplementação e adequação de dotações orçamentárias, remanejando de remuneração de pessoal para natureza de despesa de serviços terceirizados, para pagamento de empresa contratada para fornecimento de profissionais "Acompanhante de Aluno com Deficiência" da Rede Municipal de Educação.

- Projeto de Lei n° 39, do Executivo Municipal, que autoriza subvenção de R$ 50 mil à Entidade "Associação Teshuvá - Comunidade Terapêutica Teshuvá Nossa Senhora de Guadalupe", por meio da celebração de Termo de Fomento, com vigência de fevereiro até 31 de dezembro de 2025, destinada ao pagamento do aluguel do prédio que abriga a entidade.

- Projeto de Lei n° 40, do Executivo Municipal, que autoriza subvenção de R$ 52 mil, decorrente da Emenda Impositiva nº 30/24, do Vereador da Legislatura 2021/2024, Rodrigo do Prado, à Entidade "Lar de Velhice Maria de Souza Spínola", e formalizada por meio da celebração de Termo de Fomento, com vigência a partir de fevereiro até 31 de dezembro de 2025, destinada à aquisição de materiais de consumo, como curativos, gêneros alimentícios, suplementação, medicamentos, entre outros.

- Projeto de Lei n° 41, do Executivo Municipal, que que autoriza subvenção de R$ 149 mil, decorrente da Emenda Impositiva nº 5/24, do Vereador da Legislatura 2021/2024, Ligeiro Mecânico, à Entidade "Lar de Velhice Maria de Souza Spínola", e formalizada por meio da celebração de Termo de Fomento, com vigência de fevereiro até 31 de dezembro de 2025, destinada à aquisição de equipamentos permanentes, como um veículo 0 Km de sete lugares e um desfibrilador Life 400 Futura.

- Projeto de Lei n° 43, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 650 mil para contratação de empresa especializada em promover a revisão do Plano Diretor Municipal, o qual foi editado no ano de 2006 - Lei Municipal nº 2.645/06.

- Projeto de Lei Complementar n° 1, do Executivo Municipal, que promove alteração no Código de Posturas Municipais, alterando de 15 para 5 dias o prazo que o infrator terá para limpeza de imóvel e destinação final de detritos, quando constatada a existência de irregularidade em terrenos. Informa, ainda, que o prazo de 15 dias tem se mostrado excessivo, principalmente em períodos chuvosos, quando o acúmulo de sujeira contribui para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika vírus; além do aumento alarmante de casos relacionados a escorpiões.

Projeto de Lei aprovados em 1ª votação:

- Projeto de Lei nº 12, do Vereador Carlos Henrique BGO, que institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus no Município de Novo Horizonte, a ser comemorado, anualmente, na última sexta-feira do mês de maio. O edil explicou que a Marcha para Jesus é um evento religioso que reúne igrejas cristãs do país e do mundo, sendo aberto à participação de toda a população; e o Projeto visa a valorização da paz e do amor na manifestação religiosa promovida por todos os cristãos.

Os edis também aprovaram 12 Requerimentos e quatro Moções; e apresentaram 33 Requerimentos e oito Indicações, ao Executivo Municipal, e três Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.