Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão extraordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta segunda-feira (24), às 12h, a pedido do Executivo, para análise de cinco Projetos de Lei, que foram aprovados pelo Plenário, por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei nº 57, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 3.470.000,00, sendo R$ 1.200.000,00 repassados à Santa Casa de Novo Horizonte, através do Convênio nº 4/22, garantindo a continuidade dos serviços prestados de Pronto Socorro, Plantão de Especialidades e Transporte; e R$ 2.270.000,00 para arcar com as despesas decorrentes do novo chamamento público e consequente contrato de gestão para gerenciamento dos serviços de Saúde no Município.

- Projeto de Lei nº 58, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 980.449,67, sendo R$ 565 mil advindos do Governo Federal - serão utilizados para pagamento de salários e vantagens dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias; e R$ 415.449,67 para arcar com as despesas decorrentes da abertura do novo chamamento público e consequente contrato de gestão para gerenciamento dos serviços de Saúde no Município.

- Projeto de Lei nº 59, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.138.448,32, que serão repassados à Santa Casa de Novo Horizonte, através do Convênio nº 4/22, garantindo a continuidade dos serviços prestados de Pronto Socorro, Plantão de Especialidades e Transporte.

- Projeto de Lei nº 60, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 173.595,93, valor referente à revisão de valores da Tabela SUS (procedimentos já realizados), conforme Portaria GM nº 6.609, de 12/02/25, o qual será repassado à Santa Casa de Novo Horizonte, junto ao recurso do Teto da Média e Alta Complexidade.

- Projeto de Lei nº 61, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 163.800,00, para realização da adequação da natureza de despesa prevista na Emenda Impositiva nº 25/24, destinada à adequação do Centro Cultural, substituindo a natureza de despesa outros serviços de terceiros/pessoa jurídica pela natureza de despesa obras e instalações, no valor total previsto na Emenda.

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras, assim como detalhes das votações, clique aqui.