Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 22 de abril

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de abril, na terça-feira (22), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, 14 Projetos de Lei. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 80, do Executivo Municipal, que autoriza subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte – APAE, no valor de R$ 42 mil, através da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Emenda Impositiva nº 13/24, dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Sônia Canato e da ex-Vereadora Ivone Ruiz, para aquisição de equipamentos e um climatizador para a academia da entidade.

- Projeto de Lei n° 81, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 133.589,73, decorrentes de repasse da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, à Irmandade São José de Novo Horizonte, objetivando suprir o aumento na demanda de internações em decorrência da Epidemia por arboviroses.

- Projeto de Lei n° 82, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 143.122,00, que será utilizado para aquisição de um veículo 0km de sete lugares, para transporte dos servidores integrantes das equipes de fiscalização de posturas municipais, iluminação pública e fiscais de obras do Município.

- Projeto de Lei n° 83, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 426.030,12, provenientes do Governo Federal, que será repassado à Irmandade São José de Novo Horizonte para custeio de cirurgias contratualizadas.

- Projeto de Lei n° 84, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 658.826,80, sendo:

• R$ 100 mil: provenientes de Emenda Parlamentar da Deputada Letícia Aguiar, para aquisição de uma Unidade Modular, tipo container, para instalação em área rural, com a finalidade de ser utilizada no atendimento em saúde;
• R$ 241.316,00: provenientes da Emenda Parlamentar do Deputado Celso Russomano, para aquisição de uma ambulância para Rede Municipal de Saúde;
• R$ 200 mil: provenientes de Emenda Parlamentar da Deputada Marta Costa, para aquisição de materiais de consumo na Atenção Básica, como material médico-hospitalar para as UBSs e distribuição à população;
• R$ 117.510,80: provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Itamar Borges, para aquisição de materiais de consumo na Atenção Básica, como material médico-hospitalar (insumos de glicemia e suplementos alimentares) para as UBSs e distribuição à população.

- Projeto de Lei n° 85, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 39.137,11. Conforme a Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o recurso será utilizado da seguinte forma:

• R$ 6.694,36: repassados pelo Governo Estadual, que serão utilizados nas ações já desenvolvidas pela Diretoria, em especial os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos;
• R$ 5.583,10 e R$ 23 mil: advindos do Governo Estadual, que serão repassados à Entidade "Lar de Velhice Maria de Souza Spínola" para manutenção das ações destinadas ao acolhimento institucional dos idosos;
• R$ 3.859,65: repassados pelo Fundo Social do Estado de São Paulo - Escola da Beleza, para realização do Curso de Cabeleireiro, objetivando a qualificação de munícipes.

- Projeto de Lei n° 86, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.500,00, decorrentes de repasse do Governo Estadual em 2024, fazendo-se necessária sua reprogramação para o exercício atual, que serão destinados às ações e manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

- Projeto de Lei n° 87, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 440,00, decorrentes de rendimentos da aplicação da conta bancária do recurso repassado pelo Fundo Social de São Paulo - Escola da Beleza no exercício de 2024, fazendo-se necessária sua reprogramação para o exercício atual, destinados à contratação de serviços de terceiros para realização do Curso de Cabeleireiro.

- Projeto de Lei n° 88, do Executivo Municipal, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6.044/24, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal - S.I.M., institui taxas e dá outras providências.

Projetos de Lei aprovados em 1ª votação:

- Projeto de Lei nº 62, do Vereador Carlos Henrique BGO, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do Patrimônio Público no âmbito do Município de Novo Horizonte.

- Projeto de Lei nº 63, da Vereadora Sônia Canato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de placas de inauguração nos próprios públicos no âmbito do Município.

- Projeto de Lei nº 67, do Vereador Nelsinho Luiz, que declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental – ONG Patinhas do Amor.

- Projeto de Lei nº 68, do Vereador Kall Rigamonti, que institui o Dia Municipal do Artesão, a ser comemorado, no dia 19 de março.

Projetos de Lei aprovados em 2ª votação:

- Projeto de Lei nº 56, do Vereador Policial Miron, que institui o Dia Municipal do Programa Educacional de Resistência às drogas e à Violência – PROERD, no Município de Novo Horizonte, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho.

Os edis também apresentaram 22 Requerimentos e uma Indicação, ao Prefeito Municipal, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.