Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão extraordinária de 14 de agosto

A Câmara Municipal realizou sessão extraordinária, nesta quinta-feira, dia 14, na qual o Plenário aprovou um Projeto de Lei e um Projeto de Lei Complementar. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 138, do Executivo Municipal, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Conforme a Diretoria de projetos, Posturas e Iluminação Pública, a doação do imóvel à CDHU é uma das condições imprescindível para que a empresa construa em nosso município 80 (oitenta) casas para famílias de baixa renda, que serão edificadas no Loteamento “Novo Horizonte F”, buscando, assim, reduzir o déficit habitacional no município

- Projeto de Lei Complementar n° 04, do Executivo Municipal, que institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios no âmbito do município de Novo Horizonte. Conforme a Diretoria de Obras e Serviços Públicos há a necessidade de regulamentação da brigada no município, uma vez que ela representa 5% do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEG-M) e suas ações, juntamente com a Defesa Civil e Diretoria de Agropecuária e Piscicultura são essenciais para a pontuação do Município, facilitando assim a celebração de convênios.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.