Vereador Nelsinho Luiz solicita ao Executivo fiscalização dos mototaxistas para coibir os que atuam de forma irregular

O vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (2), o Requerimento nº 620/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando fiscalização dos mototaxistas, com o objetivo de coibir os que atuam de forma irregular, em prejuízo aos devidamente credenciados, bem como perguntando como os usuários podem identificar os que estão regularizados.

"O aumento do número de mototaxistas que atuam de forma irregular tem provocado o descontentamento dos trabalhadores devidamente regularizados, uma vez que estes arcam com impostos, taxas e outras despesas. Em contrapartida, há mototaxistas exercendo a profissão de forma ilegal e desleal", afirmou. 

Desta forma, o edil solicitou rigor nas fiscalizações relativas aos serviços de mototáxi, visando preservar e apoiar os profissionais regulamentados, gerando renda ao município. "Ressalto que esta reivindicação é da própria classe de trabalhadores", finalizou.

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Informações sobre a propositura

Requerimento: De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.

- Para acessar a íntegra do Requerimento, clique aqui.