Câmara aprova Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.141/17, do Executivo Municipal, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Emenda

Antes da votação do Projeto de Lei, foi colocada em votação a Emenda Aditiva nº 1, de autoria do vereador Leandro Tadeu Lança e assinada pelos demais vereadores da Câmara, que anula dotação da manutenção do gabinete e destina o valor de R$ 50 mil para manutenção de praças, parques e jardins. A Emenda foi aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta contempla metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, incluindo gastos com manutenção da máquina pública, as despesas de capital, pagamento de dívidas e outras obrigações legais e contratuais.

Toyota explicou que para o exercício de 2018, o Poder Executivo está estimando uma Receita de R$ 114.395.000,00, com o seguinte desdobramento:

Na estimativa da Receita, conforme o prefeito, foram considerados diversos fatores que ocorrem em sua realização como incertezas quanto ao crescimento da economia, variação do processo inflacionário, variação de receitas constitucionalmente vinculadas à Saúde e Educação, entre outros.

Na LDO, na fixação de despesas, Toyota destacou, quando à sua natureza, ou seja: Despesas Correntes – R$ 110.345.000,00; Despesas de Capital – R$ 3.350.000,00; e Reserva de Contingência – R$ 700.000,00. Com o seguinte desdobramento: 

O prefeito salientou que a repartição de valores entre os órgãos municipais buscou atender o mínimo de exigência para o seu funcionamento e, fundamentalmente, no que compete aos recursos vinculados constitucionais das áreas de Saúde e Educação, assim como os repasses ao Poder Legislativo.

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