Legislativo aprova Projeto de Lei do Orçamento do Município para 2018

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.142/17, do Executivo Municipal, com requerimento de urgência especial, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Horizonte para o Exercício de 2018, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA).

Emenda

Antes da votação do Projeto de Lei, foi colocada em votação a Emenda Aditiva nº 1, de autoria do vereador Cléber da Rosa Moreira (Cléber Gaúcho), que acrescenta dispositivo com a previsão de que a Mesa da Câmara fica autorizada a suplementar mediante ato próprio, respeitando o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as dotações do Órgão, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias. A Emenda foi aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei

Conforme o Projeto de Lei, o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018 estima a "Receita" e fixa a "Despesa" em R$ 114.395.000,00, abrangendo a Administração Direta, seus Órgãos e Fundos.

A "Receita" total estimada, de acordo com a proposta, será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas, podendo ser classificadas em receitas "correntes", com o seguinte desdobramento:

O Projeto apresenta a "Despesa" de diversas formas: por categoria econômica, por Poder, por funções, por subfunções, por natureza da despesa e por Poder e Órgãos Orçamentários, este último, na tabela a seguir:

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta visa à concretização dos objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com as orientações estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O prefeito salientou que a LOA é uma ferramenta de gestão, que mantém o alinhamento de visão estratégica, com participação popular, através de Audiência Pública, do exercício da democracia, da cidadania, da transparência e do compromisso moral e ético.

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