Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para adequação de verbas e aditamento de convênio com a Santa Casa

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em únicas votações, na sessão extraordinária realizada na terça-feira (28), dois Projetos de Lei, ambos do Executivo, com requerimentos de urgências especiais, para abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para adequação de verbas e aditamento de convênio firmado entre a Prefeitura e a Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa).

O Projeto de Lei nº 5.166/17 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 206.680,36. De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, o valor será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e utilizado para adequar verbas da Secretaria Municipal da Saúde, que serão destinadas a atender o convenio nº 1/17, firmado entre a Prefeitura e a Santa Casa, para despesas com as atividades desenvolvidas na Atenção Básica, durante o mês de dezembro.

Já o Projeto de Lei nº 5.168/17 autoriza o Executivo Municipal a aditar o convênio nº 1/17. Conforme ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, a proposta tem por objetivo o aditamento do referido convênio, para acrescer o valor a ser repassado em R$ 206.680,36 e prorrogar a vigência de 1º/12/17 a 31/12/17.

Segundo Toyota, os serviços a serem executados através do convênio compreendem a disponibilização de equipes (médicos, enfermeiros, dentistas, auxiliares e atendentes), junto às seguintes Unidades: Posto de Saúde do Distrito de Vale Formoso; UBS Jardim Santa Clara; UBS Jardim São Benedito; UBS Jardim Alvorada; UBS São Vicente de Paula; Santa Casa de Novo Horizonte; Centro de Saúde; Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; Centro de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Laboratório de Prótese Dentária; e Laboratório de Análises Clínicas.

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