Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para indenizar a entidade Serviço de Orientação Social – Bem Querer

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão extraordinária realizada na terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 5.167/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.132,38.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, o valor será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e tem o objetivo de indenizar a entidade Serviço de Orientação Social – Bem Querer pelos serviços prestados à Prefeitura Municipal, na área da Educação - Serviço de Creche, de forma contínua, durante o mês de setembro.

Toyota ressaltou que, como é de conhecimento dos vereadores, em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.019/14, a qual alterou as regras para as parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil. "A Prefeitura Municipal vem se adaptando às novas regras, sendo certo que já foram assinados vários Termos de Parceria com diversas Entidades e, a partir de 2018, todas serão feitas nos mesmos moldes", finalizou.

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