Plenário aprova 17 proposituras na sessão ordinária da última segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou, na segunda-feira (4), a última sessão ordinária de 2017, às 17h30, no Plenário do Legislativo. Na ocasião, o Plenário aprovou um Veto do Executivo, 13 Projetos de Lei e três Moções.

A partir de 16 de dezembro, a Câmara entra em recesso legislativo. De acordo com o Regimento Interno, são considerados como recesso os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano. A norma também prevê que o Legislativo poderá ser convocado, extraordinariamente, durante o recesso, a requerimento do prefeito ou por 2/3 dos vereadores. A secretaria da Câmara mantém seu funcionamento normalmente.

Confira as proposituras analisadas:

Veto: aprovado

- Confira a íntegra do Veto, clique aqui.

1 – Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 5.143/17, do vereador Nelson Luiz Benevenuto, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas sediadas no Município de Novo Horizonte de comunicarem aos pais ou responsáveis as ausências injustificadas dos alunos às atividades escolares".

- Única discussão e votação.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer verbal favorável referente ao Veto.

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.

Projetos de Lei: aprovados

- Veja a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

2 - Projeto de Lei nº 5.163/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores Jurídicos Públicos efetivos do Município de Novo Horizonte, consoante previsão do § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.015, de 16 de maio de 2015, e dá outras providências".

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.

3 – Projeto de Lei nº 5.169/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 21.199,86 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para indenizar a entidade Lar de Velhice "Maria de Souza Spínola", referente ao mês de agosto de 2017.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta. O vereador Leandro Tadeu Lança, membro da Comissão de Justiça, apresentou voto em separado contrário à matéria.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com 11 votos favoráveis e um voto contrário.

4 – Projeto de Lei nº 5.170/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 319.100,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para atender despesas com folha de pagamento, referente ao mês de novembro de 2017.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 5.171/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.799.000,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor visa atender despesas com folha de pagamento dos servidores municipais referente ao mês de novembro de 2017.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 – Projeto de Lei nº 5.172/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 23.072,64 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta visa devolução à Secretaria da Casa Civil, pois quando do procedimento licitatório para reforma da EMEI "Profª Carolina Botura", o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessária a devolução dos valores.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei nº 5.173/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.927,36 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta visa devolução à Secretaria da Casa Civil, pois quando do procedimento licitatório para reforma da EMEI "Profª Carolina Botura", o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessária a devolução dos valores.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Lei nº 5.174/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.600,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta visa devolução à Secretaria da Casa Civil, pois quando do procedimento licitatório para contratação construção das Praças Públicas "Patrícia Martins do Prado" e "Paulo Roberto Tessadri", o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessária a devolução dos valores.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Lei nº 5.175/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 49.999,61 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta visa cobrir as despesas decorrentes do Termo de Colaboração nº 8/17, firmado entre Prefeitura e entidade Serviço de Orientação Social - Bem Querer, para desenvolvimento do Programa Casa Lar.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 – Projeto de Lei nº 5.176/17 do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 47.020,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor visa indenizar a entidade Serviço de Orientação Social - Bem Querer, pelos serviços prestados à Prefeitura Municipal, na área de Assistência Social, referente ao desenvolvimento dos serviços de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes – Projeto Casa Lar e serviços Convivência e Fortalecimento de Vínculos, através dos projetos CINCAB e CARA, no período compreendido entre 01/09/2017 a 30/09/2017.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta. O vereador Leandro Tadeu Lança, membro da Comissão de Justiça, apresentou voto em separado contrário à matéria.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com 11 votos favoráveis e um voto contrário.

11 – Projeto de Lei nº 5.177/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 699.426,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, os valores são referentes às Emendas Parlamentares do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira, no valor de R$ 199.500,00, destinados à ampliação da Unidade Básica de Saúde do Jardim São Benedito; ex-deputado federal Bruno Covas, no valor de R$ 149.997,00, destinados à reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim São Benedito; e deputado federal Vinícius Carvalho, no valor de R$ 349.929,00, destinados à reforma do Centro de Saúde "Dr. João Dorival Cardoso".

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

12 – Projeto de Lei nº 5.178/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 86.000,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor irá cobrir despesas referentes ao Termo de Subvenção que será firmado entre a Prefeitura Municipal e a Irmandade São José de Novo Horizonte, com o objetivo de auxiliar na manutenção de despesas em geral, aquisição de materiais de consumo, entre outros.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

13 – Projeto de Lei nº 5.179/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 144.527,57 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para atender despesas com folha de pagamento, aquisição de cestas básicas e cestas natalinas dos estagiários que prestam serviços na Secretaria Municipal de Educação, referente ao mês de Novembro de 2017.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

14 – Projeto de Lei nº 5.180/17, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 55.000,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para despesas com o procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para execução da obra de cobertura do Terminal Rodoviário do Município.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial, foi realizada uma única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com sete votos favoráveis e cinco votos contrários.

Moções: aprovadas

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

15 - Moção nº 105, do vereador Cleber da Rosa Moreira, de Aplausos à Câmara Municipal de Cametá/PA, pela outorga de Título de Cidadão Cametaense ao novo-horizontino Cássio de Freitas.

16 - Moção nº 107, do vereador Roberto Melchiori, de Aplausos à Gisele de Biasi Godoy, pelo apoio que confere ao Centro Cultural "Gino de Biasi Filho".

17 - Moção nº 108, do vereador Roberto Melchiori, de Aplausos à Associação Cultural "Professor Sebastião de Godoy", por manter o pleno funcionamento do Centro Cultural "Gino de Biasi Filho".

* Observação: Os Requerimentos enviados ao prefeito municipal não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

* A próxima sessão ordinária acontece no dia 5 de fevereiro de 2018.