Câmara aprova Veto do Executivo à obrigatoriedade de escolas comunicarem ausências injustificadas dos alunos aos responsáveis

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 5.143/17, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), que previa obrigatoriedade das escolas públicas e privadas sediadas no Município de Novo Horizonte de comunicarem aos pais ou responsáveis as ausências injustificadas dos alunos menores de 18 anos às atividades escolares.

O Projeto de Lei nº 5.143/17 foi aprovado pelo Plenário do Legislativo em primeira e segunda votações, nas sessões do dia 6 e 20 de novembro, respectivamente, e enviado para análise do Executivo. Ao opor Veto Total à proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota informou que, conforme parecer da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, a matéria é inconstitucional, violando principio federativo.

De acordo com o parecer, o Projeto de Lei, ao estabelecer que todas as escolas (de ensino fundamental, médio e técnico) com sede no Município estão obrigadas a comunicar aos pais as faltas injustificadas, acaba criando obrigação para as escolas estaduais e federais eventualmente existentes no Município.

"Essas escolas estaduais e federais estão sob o aspecto pedagógico e administrativo vinculadas unicamente ao ente político que a instituiu e a mantém. Não pode o Município invadir a esfera administrativa de atuação de outro ente federativo, sob pena de violação à autonomia que decorre do modelo federal de estado", observou o procurador Eder Leandro Verolez.

Segundo o procurador, se o Projeto de Lei tratasse unicamente da rede pública municipal de ensino não haveria a inconstitucionalidade apontada. No entanto, ele também informou que apesar da Secretaria Municipal de Educação não dispor de norma específica sobre a matéria, indagada sobre o assunto comunicou que a frequência de cada aluno é monitorada e sempre que identificada faltas injustificadas são adotadas providências pela coordenação de ensino juntamente com o serviço de assistência social. "Nos foi informado, ainda, que a evasão escolar é próxima a zero no Município", ressaltou.

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