Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de valor não utilizado na construção de duas praças municipais

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.174/17, do Executivo Municipal, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.600,00.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro (sobra do valor principal mais rendimentos e juros) do exercício de 2016, referente aos recursos repassados pela Secretaria da Casa Civil do Estado de São Paulo, do convênio nº 191/12 firmado com o Município, cujo objeto é a execução de obras de construção das Praças Públicas "Patrícia Martins do Prado" e "Paulo Roberto Tessadri".

"O valor em questão deverá ser devolvido à referida Secretaria, pois quando do procedimento licitatório para contratação do objeto do convênio acima citado, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessária a devolução dos valores", destacou.

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