Câmara aprova abertura de créditos no orçamento da Prefeitura para dar andamento à construção de uma escola no Parque Honório Roncoletta

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em únicas votações, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (25), os Projetos de Lei nº 5.201/18, 5.202/18 e 5.203/18, todos do Executivo Municipal, com requerimentos de urgências especiais, que dispõem sobre abertura de créditos adicionais especiais, nos valores de R$ 111.827,19, R$ 744.488,00 e R$ 417.979,41, respectivamente.

De acordo com ofícios do prefeito municipal Toshio Toyota, o primeiro crédito será coberto com superávit financeiro do exercício de 2017 e o segundo crédito com excesso de arrecadação do exercício de 2018, ambos provenientes de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Plano de Ações Articuladas (PAR), para construção de uma escola no Parque Honório Roncoletta.

Com relação ao terceiro crédito, o prefeito informou que será coberto mediante anulação parcial de dotações do Ensino e se refere à contrapartida do Município para dar continuidade à abertura do processo licitatório para contratação de empresa para execução e conclusão da obra da mesma escola no Parque Honório Roncoletta. "Caso a obra não seja concluída, o Município devolverá os recursos transferidos pelo FNDE e também arcar com o montante que já foi executado", salientou.

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- Para acessar à íntegra do Projeto de Lei nº 5.202/18 e conferir sua tramitação, clique aqui.

- Para acessar à íntegra do Projeto de Lei nº 5.203/18 e conferir sua tramitação, clique aqui.