Câmara aprova instituição da Imprensa Oficial Eletrônica do Município

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 5.221/18, do Executivo Municipal, que institui a Imprensa Oficial Eletrônica do Município.

A proposta cria a Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Novo Horizonte como meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais e matérias correlatas de interesse público do Poder Executivo, que substituirá integralmente a versão impressa, e será veiculada no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte: www.novohorizonte.sp.gov.br.

O Projeto prevê que a Imprensa Oficial Eletrônica será publicada diariamente, a partir das 10 horas, exceto aos sábados e domingos, feriados, pontos facultativos e nos dias em que, mediante prévia divulgação, não houver expediente e podendo, sempre que necessário, ocorrer publicação de edições extraordinárias. A matéria dispõe também que as edições eletrônicas poderão ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.

Conforme o texto, caberá ao Departamento de Serviços Administrativos, com apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação e da Diretoria da Comunicação Social, a elaboração técnica, a diagramação, a coordenação e arte final da Imprensa Oficial Eletrônica do Município.

A proposta apresenta ainda disposições sobre casos em que a legislação exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado; possibilidade de publicação nos jornais do Município por motivo de força maior; responsabilidades e direitos autorais das publicações.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é o de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- A matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara e segue para análise do Executivo;

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e conferir sua tramitação, clique aqui.