Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para pagamento de empresas que prestaram serviços à Secretaria Municipal de Saúde

O Plenário do Legislativo aprovou, com nove votos favoráveis e dois contrários, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.215/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.848,61 no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e trata-se de readequação de dotações, as quais serão destinadas atender despesas com o pagamento de empresas que prestaram serviços de fornecimento de peças e mão-de-obra para consertos de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é o de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- A matéria foi aprovada com nove votos favoráveis e dois contrários e segue para análise do Executivo. Os vereadores Dejair, Celso Júnior, Cléber, Douglas, Ideval, Ivone, Beto, Roberto e Sônia votaram a favor da matéria, já Leandro e Tiago votaram contra. O presidente Nelson não apresenta voto neste caso e o vereador Amilcar estava ausente na sessão.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.