Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para pagamento de diárias aos agentes da equipe de Vigilância Epidemiológica

O Plenário do Legislativo aprovou, com 10 votos favoráveis e um contrário, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.225/18, do Executivo Municipal, que dispõe abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14 mil no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação (Rendimentos/Juros) do exercício de 2018, referente aos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde.

"Os valores constantes da presente lei serão utilizados no pagamento de diárias aos agentes da Equipe de Vigilância Epidemiológica do Município - agentes da Sucen, referente ao Programa de Incentivo aos Municípios para adesão à campanha 'Todos Juntos contra o Aedes Aegypti'", ressaltou.

**********

Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é o de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- A matéria foi aprovada com 10 votos favoráveis e um contrário e segue para análise do Executivo. Os vereadores Dejair, Celso Júnior, Cléber, Douglas, Ideval, Ivone, Beto, Roberto, Sônia e Tiago votaram a favor da matéria, já Leandro votou contra. O presidente Nelson não apresenta voto neste caso e o vereador Amilcar estava ausente na sessão.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.