Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para repasse de recursos às organizações da sociedade civil

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.234/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 133.839,92 no orçamento da Prefeitura Municipal.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2017, referente aos recursos repassados pela Secretaria Estadual de Assistência Social.

"O valor em tela é uma sobra do último quadrimestre de 2017, o qual deveria ter sido utilizado pelas organizações da sociedade civil. Porém, as mesmas não tiveram tempo hábil para essa utilização, sendo que o Estado autorizou a reprogramação e sua aplicação no exercício de 2018", salientou.

Toyota também destacou que, em assembleia, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deliberou sobre a redistribuição dos valores entre as organizações, os quais serão repassados após aprovação da presente Lei.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.