Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para realização de obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.238/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil no orçamento da Prefeitura Municipal.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e utilizado pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos para realização de obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade.

"Referida infraestrutura trata-se de reivindicação da população, já que essas vias públicas encontram-se em péssimo estado de conservação, com vários buracos devido aos períodos de chuvas, trazendo inúmeros transtornos e prejuízos a todos", ressaltou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.