Câmara rejeita abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para aquisição de mudas de árvores que seriam distribuídas à população

O Plenário do Legislativo rejeitou, na sessão ordinária realizada na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.242/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25 mil no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito seria coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e utilizado pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo na aquisição de mudas que seriam distribuídas à população, como parte do programa ambiental municipal conforme Lei nº 2.906/08, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

"Convém destacar que, com esse programa, o Município teve um aumento do número de arvores urbanas de 27.000 para aproximadamente 40.000. Esse aumento traz benefícios à população, com melhoria na qualidade de vida, bem como ao meio ambiente", ressaltou.

O Projeto de Lei foi rejeitado por unanimidade. Vários vereadores utilizaram a tribuna para discutirem a proposta e justificarem seus votos. Assista a íntegra da discussão e votação da matéria, clique aqui. 

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi rejeitada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.