Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para despesas com apostilas para a Rede Municipal de Ensino

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 5.241/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 846 mil no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado junto à proposta pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para manutenção das despesas com a prorrogação do contrato de prestação de serviços, com fornecimento de materiais (apostilas), sistema de ensino e aprendizagem para Educação Infantil de dois a cinco anos e Fundamental do 1º ao 9º ano, da Rede Municipal de Ensino.

"A manutenção desse serviço é de suma importância, evitando-se a paralisação e/ou a descontinuidade da entrega desses materiais aos alunos da Rede Municipal de Ensino, o que resultaria em graves prejuízos aos mesmos", destacou.

O Projeto estava previsto na Ordem do Dia da sessão ordinária realizada dia 20 de março, no entanto, o Plenário aprovou pedido de vistas de um dia do vereador Leandro Tadeu Lança, que solicitou que a Prefeitura encaminhasse esclarecimentos sobre a prorrogação do referido contrato.

No dia 21 de março, o prefeito Toyota enviou outro ofício explicando que o referido valor cobrirá as despesas com a prorrogação do contrato firmado com a empresa Merlin Sistema de Ensino Ltda, da cidade de Pinhais/PR, de acordo com o procedimento licitatório Concorrência n° 7/15.

Toyota também esclareceu que o contrato com a empresa teve início em março de 2016, podendo ser prorrogado por até 60 meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações).

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.