Legislativo aprova pedidos de vista a três Projetos de Lei do Executivo

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (16), pedidos de vista de 14 dias cada do vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), aos Projetos de Lei nº 5.269/18, 5.273/18 e 5.274/18, do Executivo.

O Projeto de Lei nº 5.269/18 dispõe abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50 mil, no orçamento da Prefeitura Municipal. De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado pelo Departamento Municipal de Obras para atender as despesas com a execução de serviços e pagamento de pessoas jurídicas, as quais foram utilizadas na construção do muro do Cemitério Municipal, o qual desabou devido às fortes chuvas.

O Projeto de Lei nº 5.273/18 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 60 mil, no orçamento da Prefeitura. Conforme Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e utilizado na contratação da Associação dos Recicladores de Novo Horizonte - ARNH, única no Município, para realização do serviço de coleta de materiais recicláveis porta a porta, bem como instrução dos moradores sobre educação ambiental, melhorando ainda mais a qualidade e quantidade de material coletado.

O Projeto de Lei nº 5.274/18 altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1.208/88, tendo sua última alteração através da Lei nº 3.673/13. Segundo o prefeito municipal, a proposta tem por objetivo a substituição de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para comporem o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, mantendo-se, assim, a paridade dos mesmos.

Nos três pedidos de vista, Dejair explicou que gostaria de mais informações sobre as propostas para que possam ser discutidas e votadas pelo Plenário.

*******

Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade dos Projetos de Lei, sendo que o quórum para as respectivas aprovações é de maioria simples.

- O vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo) apresentou pedidos de vista de 14 dias, para cada proposta, que foram aprovados por unanimidade pelo Plenário.

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Lei e detalhes de suas tramitações e votações, clique aqui.