Câmara aprova concessão de revisão geral anual de 2,68% aos servidores da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 5.279/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

A proposta prevê concessão de revisão geral anual de 2,68%, a partir de 1º de abril de 2018; e prorrogação, por mais 12 meses, do abono aniversário no valor de R$ 300,00 (Lei Municipal nº 2.479/05), do abono de férias no valor de R$ 40,00 (Lei Municipal nº 2.479/05) e do abono assiduidade no valor de R$ 50,00 (Lei Municipal nº 2.599/06).

De acordo com ofício do prefeito Toshio Toyota, a propositura busca atender ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal, que prevê que a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Toyota ressaltou que a matéria busca manter o poder de compra do funcionário público municipal, com a manutenção dos abonos, e que o aumento de 2,68% é produto de um estudo, considerando a atual situação da Prefeitura em relação aos gastos com pessoal, assim como as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que inviabiliza a concessão de reajuste superior.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.