Legislativo aprova concessão de revisão geral anual de 2,68% aos servidores da Câmara

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 5.280/18, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Novo Horizonte.

A proposta prevê concessão de revisão geral anual de 2,68%, a partir de 1º de abril de 2018; e prorrogação, por mais 12 meses, do abono aniversário no valor de R$ 331,08, do abono de férias no valor de R$ 44,14, e abono assiduidade no valor de R$ 55,18, previstos na Lei Municipal nº 4.251/16.

De acordo com a Mesa da Câmara, a propositura busca atender ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal, que prevê que a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Os integrantes da Mesa destacaram que a revisão busca manter o poder de compra dos servidores do quadro de pessoal do Legislativo Municipal. "Serão mantidos os valores dos abonos previstos na Lei Municipal nº 4.251/16, prorrogando sua validade pelo prazo de mais 12 meses", salientaram.

******

Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.