Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para recape de vias e construção de portal

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 5.281/18, do Executivo Municipal, que dispõe abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50 mil, no orçamento da Prefeitura Municipal.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e utilizado como Contrapartida a dois convênios firmados com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, para recapeamento de Vias Públicas no Município e construção de um Portal (saída para a cidade de Catanduva).

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.