Confira a Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realiza, nesta segunda-feira (7), a primeira sessão ordinária de maio, às 17h30, no Plenário do Legislativo, localizado na Rua Henrique Dias, nº 867, Centro.

Confira a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 5.267, do Executivo Municipal, que "Autoriza o município de Novo Horizonte-SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a operação de crédito será destinada à execução de obras de infraestrutura para o novo distrito industrial do Município.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria absoluta, ou seja, sete votos.

2 - Projeto de Lei nº 5.269, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado pelo Departamento Municipal de Obras para atender as despesas com a execução de serviços e pagamento de pessoas jurídicas, utilizadas na construção do muro que desabou devido às fortes chuvas e jazigos do cemitério municipal.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

3 - Projeto de Lei nº 5.271, do Executivo Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP".

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

4 - Projeto de Lei nº 5.273, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para contratação da Associação dos Recicladores de Novo Horizonte - ARNH, única no Município, para realização do serviço de coleta de materiais recicláveis porta a porta, bem como instruirão os moradores sobre educação ambiental, melhorando ainda mais a qualidade e quantidade de material coletado.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

5 - Projeto de Lei nº 5.274, do Executivo Municipal, que "Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1.208, de 28 de Agosto de 1988, tendo sua última alteração através da Lei nº 3.673, de 06 de fevereiro de 2013 e dá outras providências".  De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta visa a substituição de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para comporem o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, mantendo-se, assim, a paridade dos mesmos.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- A Comissão de Justiça irá apresentar parecer verbal sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

6 - Projeto de Lei nº 5.282, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 28.187,50 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado pela Secretaria Municipal da Saúde na aquisição de um novo veículo, tendo em vista que o veículo se envolveu em acidente, com perda total.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

7 - Projeto de Lei nº 5.283, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 26.000,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta visa adequação de dotações orçamentárias da Diretoria Municipal de Trânsito, para despesas com locação de imóvel, e da Secretaria Municipal de Educação, para aquisição de uniformes para entrega na rede municipal de ensino.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

8 - Projeto de Lei nº 5.284, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 5.855,15 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta visa adequação de dotação orçamentária da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, a qual será utilizada na manutenção das despesas com a locação do imóvel (barracão) que abriga o Centro de Triagem de materiais eletrônicos.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

9 - Projeto de Lei nº 5.285, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.053.819,97 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

10 - Projeto de Lei nº 5.286, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.900,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de uma guarita e cancelas para serem instaladas no pátio de veículos do Município, onde são abrigados os veículos utilizados no Transporte Escolar, além de veículos do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos e Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

11 - Projeto de Lei nº 5.287, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, na aquisição de insumos para continuidade ao atendimento, conservação e higienização das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município e manutenção das mesmas.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

12 - Projeto de Lei nº 5.288, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 116.542,49 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para complementar o saldo que cobrirá as despesas com o "auxílio transporte" que será repassado aos estudantes universitários que frequentam as instituições de ensino localizadas nas cidades de Catanduva, São José do Rio Preto, Araraquara, Taquaritinga e Matão.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

13 - Projeto de Lei nº 5.289, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a readequação da forma de cumprimento do programa 14 – desenvolvimento do ensino superior – transporte universitário, previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta tem a finalidade de regulamentar a forma de concessão de auxílio aos estudantes universitários que utilizam o transporte diariamente para atingir a sua graduação.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

14 - Projeto de Lei nº 5.290, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.016.549,74 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para asfaltamento das vias públicas do Residencial de Interesse Social "Alto do Taquaral".

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

15 - Projeto de Lei nº 5.291, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 152.765,34 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para obra de construção de um Portal na entrada da cidade - entrada que dá acesso à SP-321 - Rodovia Cesário José de Castilho.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.

- Quórum para votação: maioria simples.

16 - Projeto de Lei nº 5.243, do vereador Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho) e Outros, que "Denomina 'Emilio Rodrigues de Lima' a via pública municipal que especifica constante do Residencial Santa Terezinha".

- 2ª discussão e votação.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

17 - Projeto de Lei nº 5.244, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) e Outros, que "Denomina 'José Carlos De Paula – Zé Lanterna' a via pública municipal que especifica constante do Residencial Santa Terezinha'.

- 2ª discussão e votação.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

18 - Projeto de Lei nº 5.245, do vereador Celso Andrade Júnior, que "Determina que as instituições de ensino público ou privada no Município de Novo Horizonte possua funcionário habilitado com o curso de primeiros socorros".

- Requerimento do vereador Celso Andrade Júnior, solicitando a retirada e o arquivamento da proposta, conforme o artigo 133, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte.

- Votação do Requerimento para retirada e arquivamento: maioria simples.

19 - Projeto de Lei nº 5.246, do vereador Celso Andrade Júnior e Outros, que "Denomina 'Sebastiana das Dores Silva Bitencourt' a via pública municipal que especifica constante do Residencial Alto do Taquaral".

- 2ª discussão e votação.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

20 - Projeto de Lei nº 5.247, do vereador Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo) e Outros, que "Denomina 'Vereador Cláudio Bellintane – Chebinha' a via pública municipal que especifica constante do Residencial Santa Terezinha".

- 2ª discussão e votação.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

21 - Projeto de Lei nº 5.248, do vereador José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Outros, que "Denomina 'Mauro Furlan' a via pública municipal que especifica constante do Residencial Santa Terezinha".

- 2ª discussão e votação.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

22 - Projeto de Lei nº 5.249, do vereador Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex) e Outros, que "Denomina 'Vergílio Delsin' a via púbica municipal que especifica, constante do Loteamento Residencial Alto do Taquaral".

- 2ª discussão e votação.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

23 - Projeto de Lei nº 5.250, do vereador Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex) e Outros, que "Denomina 'Sebastião Quirino Pereira – Tião Paredão' a via pública municipal que especifica, constante do Loteamento Residencial Santa Terezinha".

- 2ª discussão e votação.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

24 - Projeto de Lei nº 5.240, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), que "Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências".

Emenda

- O vereador Leandro Tadeu Lança apresentou Emenda Modificativa nº 1 à proposta.

- A Comissão de Justiça irá apresentar parecer verbal referente à Emenda.

Projeto

- 1ª discussão e votação do Projeto.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a matéria.

- Quórum para votação: maioria simples.

25 - Projeto de Lei nº 5.262, do vereador Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro) e Outros, que "Denomina 'Arthur Ângelo Prates do Nascimento' a via pública municipal que especifica constante do Residencial Santa Terezinha".

- 1ª discussão.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a matéria.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

26 - Projeto de Lei nº 5.263, do vereador Roberto Melchiori e Outros, que "Denomina 'Gilberto Gonçalves' a via pública municipal que especifica constante do Residencial Santa Terezinha".

- 1ª discussão.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a matéria.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

27 - Projeto de Lei nº 5.264, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) e Outros, que "Denomina 'Eurípedes de Oliveira Gomes' a via pública municipal que especifica constante do Residencial Alto do Taquaral".

- 1ª discussão.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a matéria.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

28 - Projeto de Lei nº 5.276, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) e Outros, que "Denomina 'José Renato Lopes' a via pública municipal que especifica constante do Residencial Santa Terezinha".

- 1ª discussão.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a matéria.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

29 - Projeto de Lei nº 5.277, do vereador Amilcar Raphe e Outros, que "Denomina 'Natanael de Freitas' a via pública municipal que especifica constante do Residencial Santa Terezinha".

- 1ª discussão.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a matéria.

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

Moções

- Confira a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 22, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Aplausos a Leandro Aparecido Elebrack, pelos excelentes serviços prestados à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

2 - Moção nº 25, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Aplausos ao jornalista Alvani Soares de Lima, pelos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte no desempenho de sua função e pelo trabalho desenvolvido junto à área jornalística.

3 - Moção nº 26, do vereador Roberto Melchiori, de Aplausos à Associação de Voluntários do Projeto Pão Nosso.

* Observação: As Moções de Pesar não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachadas pelo presidente da Câmara.

Requerimento

- Confira a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 211, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), à Faustur Turismo, solicitando a reinclusão de um ponto de ônibus circular na Rua Prefeito Welson David Aschkar, localizada no Jardim Almici.

2 - Requerimento nº 213, do vereador Leandro Tadeu Lança, à empresa Vivo S/A, solicitando a disponibilização de linha de telefonia fixa e acesso à internet no Residencial Morada do Taquaral, localizado no Município de Novo Horizonte/SP, bem como a instalação de telefone público.

3 - Requerimento nº 217, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), ao Secretário Municipal de Educação, professor Paulo César Magri, solicitando vistoria em creches e escolas municipais, para verificar as condições em que se encontram as instalações e estruturas dos prédios.

4 - Requerimento nº 229, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Comandante da 2ª Cia da Polícia Militar de Novo Horizonte, Capitão PM Ronaldo Antônio Cheruti Moreto, solicitando reforço do policiamento nas imediações da Praça Belmira Custódio de Oliveira, localizada no Jardim Nova Jerusalém.

5 - Requerimento nº 230, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Comandante da 2ª Cia da Polícia Militar de Novo Horizonte, Capitão PM Ronaldo Antônio Cheruti Moreto, solicitando reforço do policiamento nos bairros Residencial Mariana Carvalho e Jardim Acapulco e nas proximidades da Praça Rita de Cássia Garcia Leal, no Jardim Acapulco.

* Observação: Os Requerimentos enviados ao prefeito municipal não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações.

* A próxima sessão ordinária acontece no dia 21 de maio.