Câmara aprova autorização para o Município contratar operações de crédito para execução de obras de infraestrutura do novo Distrito Industrial

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.267/18, do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Novo Horizonte/SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de créditos com outorga de garantia de até R$ 1,5 milhão, destinadas à execução de obras de infraestrutura para o novo Distrito Industrial do Município.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o objetivo do investimento é fomentar a atividade industrial, a geração de empregos e renda aos munícipes. Toyota salientou que o município não possui recursos próprios para realização de tais obras, motivo pelo qual estão buscando financiamento junto à Agência de Desenvolvimento do Estado.

De acordo com o Projeto, as operações de créditos estão sujeitas às seguintes condições: a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano; o prazo total de financiamento será de até 72 meses; e a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.

A matéria autoriza o Município a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), além de outras ações, como, por exemplo, participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas, entre outros.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria absoluta.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.