Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para compra de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 5.282/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 28.187,50, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2018, referente à indenização do seguro do veículo GOL com placa DKI 6482, tendo em vista acidente que ocorreu em dezembro de 2017 e, após perícia, foi considerado perda total. "O valor em questão será utilizado pela Secretaria Municipal da Saúde na aquisição de um novo veículo", observou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.