Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 5.285/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.053.819,97, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante repasse do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, tendo em vista Contrato de Repasse firmado com a Prefeitura, cujo objeto é a execução de obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município.

"Informamos, que se trata de reabertura de um crédito aberto no exercício de 2016, mas que por alguns percalços no procedimento licitatório, não foi possível a execução das obras, o que será feito neste momento", explicou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.