Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para aquisição de guarita e cancelas para o pátio de veículos do Município

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 5.286/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.900,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e prevê a adequação de dotação da Secretaria Municipal de Educação, a qual será utilizada na aquisição de uma guarita e cancelas para serem instaladas no pátio de veículos do Município, onde são abrigados os veículos utilizados no Transporte Escolar, além de veículos do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos e Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

"As instalações da guarita e das cancelas são necessárias para atendimento das orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que essas Diretorias tenham controle da entrada e saída dos veículos abrigados no local", observou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.