Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para aquisição de insumos e manutenção das Unidades Básicas de Saúde

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 5.287/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 180 mil, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante de excesso de arrecadação, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar Federal n° 23560010 - Proposta nº 36000.165178/2017-00 – Incremento PAB, conforme publicação da Portaria n° 3928. Segundo a Secretária Municipal de Saúde, Marcela Girotto Troncoso, a Emenda Parlamentar é de autoria do deputado federal licenciado Arnaldo Jardim.

Toyota ressaltou que os valores serão utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde na aquisição de insumos para continuidade ao atendimento, conservação e higienização das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município e manutenção das mesmas.

*******

Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.