Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para asfaltamento das vias públicas do Residencial de Interesse Social "Alto do Taquaral"

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 5.290/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.016.549,74, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante repasse da Secretaria de Estado da Habitação, tendo em vista Convênio nº 321/05/2016, firmado com a Prefeitura, cujo objeto é a execução de obras de infraestrutura, conforme o Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados, que se refere ao asfaltamento das vias públicas do Residencial de Interesse Social "Alto do Taquaral".

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.